Termos e condições gerais de vendas em linha

  

1 – Escopo de aplicação

Os presentes termos e condições gerais de venda relacionados à participação nos tours da VEUVE CLICQUOT, localizada em 1, rue Albert Thomas, 51100, Reims, FRANÇA (doravante os “Termos”), com a MHCS, uma sociedade anônima de responsabilidade limitada estabelecida de acordo com as leis da França e com capital social de € 433.193.789, cuja sede oficial se localiza em 9 Avenue de Champagne, 51200 Epernay, FRANÇA, listada no Registro de Comércio e Empresas de Reims sob o n° 509 553 459, tel: +33 (3) 2689‑5390, pelo Cliente, seja como pessoa física ou jurídica, que cancelam e substituem, conforme apropriado, os Termos anteriores a partir da data em que entrem em vigor, devem governar todos os pedidos de serviços (doravante os “Serviços”) realizados para a MHCS. 

Caso a MHCS deixe de fazer cumprir quaisquer dos presentes Termos, isso não deve ser interpretado como renúncia do direito de lançar mão de tais Termos em uma ocasião futura. 

Se alguma das cláusulas dos Termos for considerada nula e sem efeito, as outras disposições continuarão completamente em vigor e efeito.

  

2 – Pedido dos serviços

2.1 Realização de pedidos de Serviços e estabelecimento do contrato

Qualquer pedido de Serviços deve ser realizado exclusivamente por meio do site www.veuveclicquot.com.

Após o preenchimento do formulário de pedido de reserva no site indicado anteriormente, um resumo do pedido é enviado ao Cliente para confirmação e/ou correção. 

Para que o contrato de Serviços seja estabelecido, o Cliente deve realizar o pagamento dos Serviços. Se a MHCS não receber o pagamento dos Serviços, o pedido será considerado nulo. 

   

2.2 Cancelamento do pedido/emendas 

A venda dos Serviços será atribuída a uma venda de serviços de lazer, em conformidade com o artigo L221-28-12° do Código de Consumo Francês e, portanto, não dá lugar a nenhum direito de renúncia.

Qualquer ingresso vendido e pago pelo Cliente não pode ser emendado, trocado, nem reembolsado, exceto em caso de cancelamento nos termos de medidas governamentais, conforme indicado no artigo 2.3 ou cancelamento por parte da MHCS por qualquer outro motivo.

Em tal caso, a MHCS deve informar o Cliente a respeito por escrito para o endereço de contato fornecido pelo Cliente no formulário de registro, assim que ficar ciente de qualquer evento que possa afetar os Serviços de maneira total ou parcial e tentará chegar a um acordo com o Cliente que seja satisfatório para todas as partes envolvidas. 

Se a MHCS e o Cliente não conseguirem chegar a um acordo quanto a outra data para os Serviços, a MHCS se compromete a devolver ao Cliente todos os pagamentos recebidos do mesmo de acordo com o contrato em questão.

O reembolso é realizado pelos mesmos métodos de pagamento utilizados pelo Cliente para o pedido.

    

2.3 Estado de emergência de saúde

Em conformidade com as medidas governamentais para o combate à epidemia de COVID-19 e para lidar com o estado de emergência de saúde, a MHCS pode ser obrigada a cancelar os Serviços. Em tal situação, a MHCS se compromete a reembolsar ao Cliente todos os valores pagos em até 15 dias úteis. O reembolso é realizado pelo mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente para o pedido.

Adicionalmente, em situações nas quais os Serviços continuarem autorizados, o Cliente se compromete a cumprir todas as medidas de higiene e distanciamento social em vigor no momento dos Serviços e as Regras para o Visitante que estarão disponíveis para o Cliente durante a reserva no site e serão enviadas ao Cliente no momento da confirmação do pedido.

O Cliente terá responsabilidade exclusiva pelo cumprimento de tais medidas. Em caso de não cumprimento de tais medidas, a MHCS não reconhecerá nem aceitará nenhuma responsabilidade civil de qualquer espécie e se reserva o direito de recusar acesso aos Serviços para o Cliente. 

Fora os motivos de cancelamento descritos no presente artigo, os termos de cancelamento e modificação dos Serviços são aqueles estabelecidos no artigo 2.2 dos presentes Termos.

  

3 – Tarifas e termos da venda

As tarifas e termos de venda dos Serviços são aqueles detalhados no site www.veuveclicquot.com, em vigor no dia em que o Cliente fizer o pedido.

Sujeito à aplicação das normas aplicáveis, a MHCS se reserva o direito de alterar as tarifas e termos da venda a qualquer momento durante o ano calendário relevante.

Os preços indicados pela MHCS para os Serviços estão em euros (€) e incluem todos os impostos. 

A MHCS não oferece serviços de transporte aos clientes. Portanto, as viagens de ida e volta ao local dos Serviços correm por conta do Cliente e sob exclusiva responsabilidade do mesmo. De maneira correspondente, nenhuma compensação será devida ao Cliente se o mesmo não comparecer para os Serviços nas datas combinadas.

  

4 – Termos de pagamento

A menos que haja um acordo escrito distinto com o Cliente, as faturas emitidas pela MHCS são pagáveis a uma conta da MHCS em euros (€).

Os pagamentos deverão realizados por meio do site www.veuveclicquot.com pelo adulto titular da conta bancária com a qual o pagamento for efetuado.

  

5 – Fornecimento dos Serviços

A MHCS se compromete a fornecer os Serviços com toda a devida habilidade e atenção. 

A MHCS não pode ser responsabilizada pelas consequências de interpretações errôneas por parte do Cliente das informações fornecidas durante os Serviços.

Dada a natureza dos Serviços, os horários de início e término podem mudar. Quaisquer atrasos para o início/término dos Serviços ou uma mudança para a coordenação de tais horários por parte da MHCS não justificará o cancelamento do pedido dos Serviços, nem qualquer reivindicação de compensação, penalidade ou reembolso de custos.

Casos de força maior (conforme definidos no Artigo 1218 do Código Civil Francês), circunstâncias imprevistas ou eventos similares liberarão a MHCS de qualquer obrigação de fornecer os Serviços e de qualquer responsabilidade civil, sem o pagamento de nenhuma compensação. 

Queixas feitas pelo Cliente só serão consideradas se a queixa for realizada até sete (7) dias após a data da realização dos Serviços e se isso for documentado pelo Cliente. Se a queixa do Cliente não satisfizer tais condições, os Serviços serão considerados como tendo sido satisfatórios, em termos tanto de quantidade quanto de qualidade. Se, após consideração, a queixa – apresentada dentro do período indicado anteriormente e suficientemente documentada – parecer justificada, a MHCS poderá reembolsar alguns dos Serviços. A sua responsabilidade civil será limitada estritamente a essa obrigação, de maneira que a MHCS em nenhuma circunstância será considerada responsável por nenhuma compensação nem dano de nenhuma espécie, nem pelo pagamento de nenhum custo de nenhuma espécie.

   

6 – Conformidade com as normas e responsabilidade civil do Cliente

A MHCS se reserva o direito de recusar qualquer pedido de um Cliente que não cumpra com as disposições dos Termos e/ou as disposições legais e normativas aplicáveis na França ou no país do Cliente.

Nos termos das normas contra a lavagem de dinheiro, o Cliente afirma que:

• a origem dos fundos transferidos à MHCS para a compra dos Serviços é legal e não derivada de nenhuma atividade que infrinja as leis francesas e internacionais relacionadas a transações financeiras;

• não obteve vantagens diretas nem indiretas com uma declaração de renda falsa por parte do autor de um crime ou delito civil, nem deu assistência com nenhum investimento, ocultação ou conversão dos produtos diretos ou indiretos de um crime ou delito. 

O Cliente se compromete a cumprir com as leis e normas aplicáveis na luta contra a corrupção. 

Adicionalmente, o Cliente afirma que conhece e cumpre as normas de trânsito aplicáveis na França e em particular as disposições relacionadas aos níveis de álcool permitidos para os motoristas de automóveis, sendo especificado que testes de bafômetro serão disponibilizados para o Cliente durante o fornecimento dos Serviços.

O Cliente se compromete a gerenciar qualquer comportamento indisciplinado por parte dos participantes e terá completa responsabilidade por quaisquer incidentes que possam ser causados pelos participantes durante o fornecimento dos Serviços.

Nenhuma bebida alcoólica além daquelas selecionadas pela MHCS será servida ou consumida. Por último, o Cliente se compromete a respeitar os direitos de imagem dos prestadores que forneçam os Serviços.

  

7 – Propriedade intelectual 

Todas as informações fornecidas pela MHCS (sejam visuais ou sonoras), as marcas comerciais e/ou logotipos da MHCS, todos os textos, comentários, ilustrações e imagens reproduzidos ou representados, em particular nos locais visitados e em todos os materiais de comunicação associados com os Serviços, assim como os produtos servidos durante of fornecimento dos Serviços, são de propriedade exclusiva da MHCS. Dessa forma e em conformidade com as disposições do Código de Propriedade Intelectual Francês, apenas o seu uso privado é autorizado. Qualquer outro uso, particularmente para fins comerciais, é estritamente proibido.

A reprodução ou representação total ou parcial de um dos elementos mencionados anteriormente é estritamente proibida sem consentimento prévio por escrito da MHCS ao Cliente.

   

8 – Dados pessoais

No contexto do fornecimento dos Serviços, a MHCS se compromete a coletar, usar, transferir e processar adicionalmente os dados pessoais em conformidade com o aviso de privacidade e cookies disponível no site www.veuveclicquot.com.

  

9 – Litígios

9.1 Leis aplicáveis

Apenas as leis francesas são aplicáveis. 

Apenas a versão em francês dos termos e condições gerais terá validade em caso de litígio.

   

9.2 Escolha de jurisdição

Em caso de litígio e, na falta de uma queixa escrita do Cliente como pessoa física para a MHCS, ou na falta de uma resposta da MHCS em um período de até um (1) mês, o Cliente poderá utilizar qualquer resolução de litígios alternativa e em particular um procedimento de mediação, acessando a plataforma europeia de resolução de litígios on-line, no endereço: http://ec.europa.eu/odr. 

O Cliente tem a liberdade de aceitar ou recusar o procedimento de mediação e, caso o procedimento de mediação seja escolhido, cada parte tem a liberdade de aceitar ou recusar a solução amigável proposta.

Caso o Cliente como pessoa física renuncie à mediação ou recuse a solução amigável proposta, o litígio será então encaminhado para o tribunal escolhido pelo Cliente (seja o tribunal com jurisdição territorial de acordo com o Código de Processo Civil Francês, ou o tribunal do seu local de residência no momento em que o contrato tiver sido assinado ou quando o evento danoso tiver ocorrido), mesmo no caso de pedidos urgentes, de ação cumulada de terceiros ou de mais de um requerido.

Na falta de um procedimento de mediação, o litígio será encaminhado para o tribunal competente correspondente à sede oficial da MHCS.